AREsp 1794723 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem assentou-se na aplicação de tese de recursos repetitivos, sendo, portanto, o agravo interno o recurso cabível (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, diante da dupla fundamentação, a parte deveria ter interposto simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial dentro do prazo legal, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IVAN GIBIM LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

IVAN GIBIM LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação de tema de recursos repetitivos
  2. 2 Existência de duplo fundamento que exige interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem assentou-se na aplicação de tese de recursos repetitivos, sendo, portanto, o agravo interno o recurso cabível (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, diante da dupla fundamentação, a parte deveria ter interposto simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial dentro do prazo legal, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.