AREsp 2718729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a mencionar normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ examinar em Recurso Especial, sendo, portanto, inadmissível a via especial; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC, caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o recorrente indica apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a mencionar normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ examinar em Recurso Especial, sendo, portanto, inadmissível a via especial; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC, caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...
  • Publique-se.