AREsp 2731358 - DECISAO

AREsp 2731358 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado expressamente previsto
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.