AREsp 2718742 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a petição de interposição do Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA ANDRION PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA ANDRION PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso segundo art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência em virtude de recurso inadmitido conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a petição de interposição do Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.