REsp 2170403 - DECISAO

REsp 2170403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de julgamento extra petita e de decisão surpresa carecem de prequestionamento, não tendo sido apreciadas pelo tribunal de origem com os contornos suscitados; aplica-se a Súmula 211/STJ e, por isso, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: URACI ZAMPIERI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Decisão Surpresa +2 more

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Parties

URACI ZAMPIERI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 alegada decisão surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de julgamento extra petita e de decisão surpresa carecem de prequestionamento, não tendo sido apreciadas pelo tribunal de origem com os contornos suscitados; aplica-se a Súmula 211/STJ e, por isso, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.