AREsp 2704573 - DECISAO

AREsp 2704573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDEMAR DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

EDEMAR DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.