AREsp 2706732 - DECISAO

AREsp 2706732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a parte não comprovou regular representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanando o vício apesar de intimada, o que atrai a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige decisão colegiada na origem; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Representação Processual Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELSO DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática (inadmissibilidade)
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada na instância de origem antes do Recurso Especial
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento (irregularidade na representação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a parte não comprovou regular representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanando o vício apesar de intimada, o que atrai a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige decisão colegiada na origem; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.