AREsp 2726415 - DECISAO

AREsp 2726415 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art.1.029, II, do CPC/2015, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC, quando existente fixação prévia.

Parties
Agravante: ÁLVARO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cabimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ÁLVARO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art.105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora no Recurso Especial conforme art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art.1.029, II, do CPC/2015, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC, quando existente fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.