AREsp 2718648 - DECISAO
O agravo não é conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
- 2 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal para inadmissibilidade de recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo (não conhecimento do recurso).
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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