AREsp 2722442 - DECISAO

AREsp 2722442 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada e o esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF e precedente do STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada e o esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF e precedente do STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se