AREsp 2728869 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não havendo cabimento de agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERGIO BILLER VOGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO BILLER VOGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não havendo cabimento de agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.