AREsp 2676221 - DECISAO

AREsp 2676221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao analisar as razões trazidas, concluir que o recurso especial é incabível por fundamentação genérica do aresto recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e que a pretensão de reexame de provas se choca com a Súmula 7/STJ (impossibilidade de afastar o entendimento sem incursão no conjunto probatório); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON ADAUTO LOPES; Recorrida: empresa de telefonia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, VI, Cpc/15), Ônus Da Prova (art. 373, I, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Civil Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Vi, Cpc/15) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

NILTON ADAUTO LOPES

Agravante

empresa de telefonia ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica nos termos do art. 489, § 1º, VI, CPC/15 e Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e art. 373, I, CPC/15
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao analisar as razões trazidas, concluir que o recurso especial é incabível por fundamentação genérica do aresto recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e que a pretensão de reexame de provas se choca com a Súmula 7/STJ (impossibilidade de afastar o entendimento sem incursão no conjunto probatório); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.