REsp 2164248 - DECISAO

REsp 2164248 - DECISAO

O recurso foi negado/remetido ao não conhecimento porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que as instâncias ordinárias tivessem sido esgotadas, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CARMELITA DE ARAUJO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CARMELITA DE ARAUJO MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado/remetido ao não conhecimento porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que as instâncias ordinárias tivessem sido esgotadas, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se