AREsp 2719709 - DECISAO

AREsp 2719709 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, de modo que, com fundamento na Súmula 281 do STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: DECIO CARVALHO CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

DECIO CARVALHO CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática ou singular do tribunal de origem
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, de modo que, com fundamento na Súmula 281 do STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.