AREsp 2722449 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se for o caso, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

J M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se for o caso, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.