AREsp 2702718 - DECISAO

AREsp 2702718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 27) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Juros Remuneratórios E Abusividade, Tema 27/stj (recurso Repetitivo), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Juros Remuneratórios E Abusividade Tema 27/stj (recurso Repetitivo) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com o Tema 27 do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 27) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC