AREsp 2723094 - DECISAO

AREsp 2723094 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e se fundamentou na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fungibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fungibilidade De Recursos

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Parties

MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão alinhado a tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e se fundamentou na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...