AREsp 2715914 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem o devido exaurimento da instância ordinária (não houve interposição ou julgamento do agravo interno), aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e advertiu-se sobre possibilidade de multa por insurgência impertinente.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Representação Processual
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incabimento do recurso especial quando não houver exaurimento da instância ordinária
- 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia
- 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem o devido exaurimento da instância ordinária (não houve interposição ou julgamento do agravo interno), aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e advertiu-se sobre possibilidade de multa por insurgência impertinente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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