AREsp 2700721 - DECISAO

AREsp 2700721 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido realizado o cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o Recurso Especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO AYRES YAMAGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FERNANDO AYRES YAMAGUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido realizado o cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o Recurso Especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.