AREsp 2697903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios (alegação da parte recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.