AREsp 2578350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de pertinência com o aresto recorrido e inovava ao apresentar tese não suscitada no acórdão do Tribunal a quo (honorários atribuídos à execução fiscal inexistente), justificando a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 90 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 90 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido e da falta de pertinência entre as razões recursais e o decidido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios quando valores foram incluídos no montante consolidado administrativamente
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários na esfera judicial independentemente da existência de execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de pertinência com o aresto recorrido e inovava ao apresentar tese não suscitada no acórdão do Tribunal a quo (honorários atribuídos à execução fiscal inexistente), justificando a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.