AREsp 2709499 - DECISAO

AREsp 2709499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir, cumulativamente, óbices de admissibilidade: (i) aplicação por analogia da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória; (ii) vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quando acolher o recurso exigiria reformulação do quadro probatório; (iii) impossibilidade de analisar suposta violação de resolução normativa por não se equiparar a lei federal; e (iv) ausência de prequestionamento da matéria relativa a urgência/emergência (Súmulas 282 e 356/STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória, Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Tutela Provisória Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Reexame De Prova +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 13 da Lei n. 9.656/98 quanto à cobertura de método TREINI
  2. 2 Alegada violação do art. 19 da Resolução Normativa n. 465/21 quanto a procedimentos contratualmente excluídos
  3. 3 Alegada violação do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 por ausência de indicação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir, cumulativamente, óbices de admissibilidade: (i) aplicação por analogia da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória; (ii) vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quando acolher o recurso exigiria reformulação do quadro probatório; (iii) impossibilidade de analisar suposta violação de resolução normativa por não se equiparar a lei federal; e (iv) ausência de prequestionamento da matéria relativa a urgência/emergência (Súmulas 282 e 356/STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.