AREsp 2698078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal verificou que a apelante teve oportunidade de manifestar-se após a contestação e não requereu produção de prova oral ou depoimento pessoal; a sentença foi proferida por julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARGARIDA DA PENHA SILVA GONCALVES; Recorrido: Juliano; Recorrido: Divino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARGARIDA DA PENHA SILVA GONCALVES

Recorrente/agravante

Juliano

Recorrido

Divino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de intimação para manifestação sobre contestação (arts. 350 e 351 CPC)
  2. 2 Pedido de oportunidade para produção de provas orais e depoimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de prova (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal verificou que a apelante teve oportunidade de manifestar-se após a contestação e não requereu produção de prova oral ou depoimento pessoal; a sentença foi proferida por julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.