AREsp 2724282 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (incluindo vedação quanto a súmula vinculante), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IRENILDE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA IRENILDE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Cabimento de recurso especial com fundamento em súmula vinculante do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (incluindo vedação quanto a súmula vinculante), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.