AREsp 2501568 - ACORDAO

AREsp 2501568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do argumento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do argumento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015