REsp 2153574 - DECISAO

REsp 2153574 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento acerca do art. 884 do CC e da alegada formalização de termo de doação da rede, não sanada pelos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: RUBENS GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Doação
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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

RUBENS GUILHERME

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 884 do CC
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento acerca do art. 884 do CC e da alegada formalização de termo de doação da rede, não sanada pelos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.