AREsp 2721983 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WERNER TREITINGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedente Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Precedente Do STF

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Parties

WERNER TREITINGER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes do especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...