AREsp 2722954 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicado com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 Do STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 Do STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

RENATO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicado com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.