REsp 2161804 - DECISAO

REsp 2161804 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente apontou de forma genérica omissão ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegação de enriquecimento ilícito baseada no art. 884 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e rever o entendimento sobre o período de dívida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DAS VIRGENS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Benefício Alimentação, Embargos De Declaração, Limites Do Título Executivo, Enriquecimento Ilícito (alegação)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DAS VIRGENS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento (fático e legal) da alegação de enriquecimento ilícito e aplicação do art. 884 do CC/2002
  3. 3 Limites do título executivo quanto ao período de dívida relativo ao MS 7.253/97

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente apontou de forma genérica omissão ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegação de enriquecimento ilícito baseada no art. 884 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e rever o entendimento sobre o período de dívida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.