AREsp 2727415 - DECISAO

AREsp 2727415 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática (decisão Não Conhecida)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias, Recursos Ordinários
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Recursos Ordinários

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil