AREsp 1030390 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da baixa definitiva e arquivamento da execução originária (nº 0660601-80.2008.8.21.0001), pelo que o recurso ficou prejudicado, sendo negado seguimento nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se o regime do CPC/1973.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DE LOURDES DO AMARAL RAMOS; Executado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão/prejudicado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial (recurso prejudicado)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Contra a Fazenda Pública, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Preclusão Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DO AMARAL RAMOS

Recorrente/agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão/prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de enfrentamento de pedidos e falta de fundamentação
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso especial por arquivamento/baixa da execução

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da baixa definitiva e arquivamento da execução originária (nº 0660601-80.2008.8.21.0001), pelo que o recurso ficou prejudicado, sendo negado seguimento nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se o regime do CPC/1973.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial (recurso prejudicado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73.
  • Intimem-se.