AREsp 2716107 - DECISAO

AREsp 2716107 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por BANCO BMG S.A porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não tendo havido julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO BMG S.A porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não tendo havido julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se