AREsp 2716876 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que a parte recorrente foi intimada em 04.03.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 02.04.2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que a parte recorrente foi intimada em 04.03.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 02.04.2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.