AREsp 2662512 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por dupla razão: (i) deserção em razão de irregularidade no preparo, pois o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, e (ii) intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ MARQUES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ MARQUES GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dupla razão: (i) deserção em razão de irregularidade no preparo, pois o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, e (ii) intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Reconhecida a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.
  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.