AREsp 2720102 - DECISAO

AREsp 2720102 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento da matéria por órgão colegiado na instância ordinária, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento da matéria por órgão colegiado na instância ordinária, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.