AREsp 2709272 - DECISAO

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Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRES VIGO - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AIRES VIGO - ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para saneamento do vício regularmente concedido e não aproveitado

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.