AREsp 2717208 - DECISAO

AREsp 2717208 - DECISAO

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo exigido (guia de custas e comprovante), aplicando-se por analogia o art. 1.001 do CPC quanto à irrecorribilidade da certidão e a Súmula n. 187 do STJ; recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para sanar o vício, razão pela qual o preparo não foi regularizado oportunamente.

Parties
Recorrente: ROMEU FANTINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; aplicação da deserção do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROMEU FANTINEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para processamento do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.001 do CPC quanto à irrecorribilidade de certidão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo exigido (guia de custas e comprovante), aplicando-se por analogia o art. 1.001 do CPC quanto à irrecorribilidade da certidão e a Súmula n. 187 do STJ; recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para sanar o vício, razão pela qual o preparo não foi regularizado oportunamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso; aplicação da deserção do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.