AREsp 2719381 - DECISAO

Por não haver nas razões do recurso a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, pelo que não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação.

Parties: Agravante: AGEMIRO VITORINO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AGEMIRO VITORINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais violados
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.