AREsp 2717092 - DECISAO

AREsp 2717092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na deficiência exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na deficiência exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...