REsp 2160279 - DECISAO

REsp 2160279 - DECISAO

Por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularização dos vícios no prazo legal, o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo-se a não admissão do Recurso Especial nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já existentes nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STUDART CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ +1 more

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Parties

STUDART CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo direcionado ao STJ
  2. 2 Não apresentação de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularização dos vícios no prazo legal, o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo-se a não admissão do Recurso Especial nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já existentes nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...