AREsp 2718359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação ou divergência de ato normativo secundário, o que não se subsume ao conceito de lei federal exigido para Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DE FATIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DE FATIMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando a alegação de violação ou divergência incide sobre ato normativo secundário e não sobre lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação ou divergência de ato normativo secundário, o que não se subsume ao conceito de lei federal exigido para Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...