AREsp 2721810 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e porque o recorrente fundamentou-se em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de discutir matéria constitucional na via do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e porque o recorrente fundamentou-se em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e...