AREsp 2720013 - DECISAO

AREsp 2720013 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem e diante da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE APARECIDA PARISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA PARISI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem e diante da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.