REsp 2172416 - DECISAO

REsp 2172416 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não incorreu em julgamento extra ou ultra petita: a decisão permaneceu nos limites dos pedidos quando estes são interpretados logicamente a partir de toda a petição inicial, e tal entendimento está em consonância com jurisprudência dominante e súmulas do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), autorizando a manutenção do acórdão que determinou medidas relativas ao ZEE e ao licenciamento ambiental.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Zoneamento Ecológico Econômico, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Intervenção Do Judiciário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Recurso Especial Princípio Da Congruência Julgamento Extra Ou Ultra Petita Zoneamento Ecológico Econômico Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 490 e 492 do CPC (princípio da congruência) e julgamento extra ou ultra petita
  2. 2 Obrigatoriedade do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) como requisito anterior ao licenciamento de atividade mineradora
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário na Administração Pública para proteção de direitos ambientais e de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não incorreu em julgamento extra ou ultra petita: a decisão permaneceu nos limites dos pedidos quando estes são interpretados logicamente a partir de toda a petição inicial, e tal entendimento está em consonância com jurisprudência dominante e súmulas do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), autorizando a manutenção do acórdão que determinou medidas relativas ao ZEE e ao licenciamento ambiental.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.