AREsp 2722383 - DECISAO

AREsp 2722383 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto diante da incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA GODINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  3. 3 Exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto diante da incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.