AREsp 2713343 - DECISAO

AREsp 2713343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS VAZ NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VINICIUS VAZ NAZARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.