AREsp 2721186 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e enseja a não admissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THYAGO LUCAS SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

THYAGO LUCAS SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e enseja a não admissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se