AREsp 2705290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente somente suscitou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; ademais, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: CRISTIANO LUZARDO SABAJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

CRISTIANO LUZARDO SABAJES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de violação constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente somente suscitou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; ademais, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.