AREsp 2711126 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Deserção, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Comprovante De Pagamento Código De Barras Deserção Súmula 187 +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Juntada de documento para regularização protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.