AREsp 2707675 - DECISAO

AREsp 2707675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem já apreciou o Recurso Especial nos termos de entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), tornando incabível novo Recurso Especial ou Agravo; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Tese Repetitiva Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo Recurso Especial ou Agravo após apreciação pelo tribunal de origem sob rito dos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem já apreciou o Recurso Especial nos termos de entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), tornando incabível novo Recurso Especial ou Agravo; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.